No mês de outubro (2011) a Promotoria de Orlândia através do 1º Promotor de Justiça Dr. Ramon Lopes Neto ingressou na justiça com mais um processo contra o ex-prefeito Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto – Vado. Trata-se de uma ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, em 2007, o ex-prefeito deixou de efetuar os repasses referentes à contribuição patronal e dos servidores nos meses de outubro a dezembro de 2007 – Totalizando R$867.944,20, bem como não repassou ao Instituto de Previdência os valores referentes à contribuição patronal dos meses de maio a agosto de 2007 (R$ 567.166,29). A ausência desse repasse teria sido admitida pelo ex-prefeito em sua defesa apresentada junto ao Tribunal de Contas de São Paulo. Esses...

Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo da sexta-feira, dia 11 de novembro, o parecer do Tribunal de Contas a respeito do exercício de 2009 do Prefeito Rodolfo Tardelli Meirelles. Examinando as contas, o TCE emitiu parecer desfavorável a aprovação. Os motivos que levaram a rejeição das contas não foram os percentuais de aplicação em saúde, educação ou gastos com FUNDEB. Neste ponto, os percentuais se mostraram de acordo com a legislação vigente, tendo sido aplicado 29,71% no Ensino e 16,99% em Saúde. Entretanto, o tribunal averiguou outras irregularidades suficientes para ensejar a rejeição. Dentre elas, pode-se destacar as seguintes: Renúncia de receitas de aproximadamente  R$5.207.233,83 Cobrança ineficaz da dívida ativa, divergência entre os saldos dessa...

Promovido por organizações da sociedade civil, evento preparatório das conferências municipais, estadual e nacional ocorrerá durante o Fórum Social de São Paulo Airton Goes Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. O “Seminário Preparatório da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social” é uma das atividades programadas para acontecer durante o Fórum Social de São Paulo (FSSP), marcado para os dias 29 e 30 de outubro. Entre os objetivos do seminário, promovido por diversas organizações da sociedade civil, estão oferecer mais informações aos participantes sobre o tema e ampliar a divulgação das conferências que serão...

Recentemente temos visto várias manifestações na luta contra a corrupção em todo o Brasil, demonstrando que cada vez mais a população está insatisfeita com seus governantes e continua na luta pela construção de um país melhor. Nos feriados de 7 de setembro e 12 de outubro várias cidades foram tomadas por passeatas de manifestantes insatisfeitos com a situação da corrupção. Confira as notícias. Veja fotos dos protestos pelo país no 7 de Setembro Fotos da Marcha Contra a Corrupção em 12 de outubro     Protesto...

Por: Márlon Reis “No centro das discussões está a resposta a uma indagação primária: inelegibilidade é pena criminal ou condição para o registro da candidatura?” A sociedade brasileira está à espera do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que se afirma a plena compatibilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010) com os princípios afirmados pela Constituição Cidadã.

No centro do debate está a resposta a uma indagação primária: inelegibilidade é pena criminal ou condição para o registro da candidatura?

A resposta...